Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 82 1985
   
Proponente: Francisco Dequi
Situação: Arquivado Parecer Contrário Aprovado em 01/10/1985
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/11/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 06213.01.00/85-5
Assunto:
 concessão licença-prêmio prazo licença saúde
Ementa:
 Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 162, da Lei nº 1.751, de 22.02.52, alterado pela Lei nº 3.985, de 16.11.60. (para concessão de licença-prêmio, não tem prazo licença saúde)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa